| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/05/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/09/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20962.01.00/07-5 |
Assunto:
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proibição exercício advocacia servidor advogado quadro efetivo cargo comissão função gratificada cedido adido cedência vedação |
Ementa:
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Dispõe sobre a vedação do exercício de advocacia a servidores dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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